A demissão sem justa causa é uma realidade que muitos trabalhadores enfrentam em algum momento de sua vida profissional. Nesse momento delicado, é fundamental conhecer todos os direitos trabalhistas para garantir que nenhuma verba rescisória seja negligenciada. Neste artigo, detalhamos tudo o que você tem direito ao ser demitido sem justa causa e como proceder caso algum valor não seja pago corretamente.
Quais são os direitos na demissão sem justa causa?
Quando o empregador decide encerrar o contrato de trabalho sem que o empregado tenha cometido falta grave, configura-se a demissão sem justa causa. Nesta modalidade, o trabalhador tem direito a receber as seguintes verbas:
1. Aviso Prévio
O aviso prévio é um direito garantido pela Constituição Federal e pela CLT. Ele pode ser:
Trabalhado: o empregado continua trabalhando por mais 30 dias após ser comunicado da demissão
Indenizado: o empregador opta por dispensar o trabalhador imediatamente, pagando o valor correspondente aos 30 dias
Além disso, a Lei 12.506/2011 estabeleceu o aviso prévio proporcional, que acrescenta 3 dias por ano trabalhado, até o limite de 90 dias. Assim, um funcionário com 5 anos de empresa tem direito a 45 dias de aviso prévio (30 dias + 15 dias adicionais).
“O aviso prévio será concedido na proporção de 30 dias aos empregados que contem até 1 ano de serviço na mesma empresa. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias.” (Lei 12.506/2011)
2. Saldo de Salário
Corresponde aos dias trabalhados no mês da rescisão que ainda não foram pagos. Por exemplo, se o trabalhador for demitido no dia 20, terá direito ao pagamento dos 20 dias trabalhados naquele mês.
3. Férias Vencidas e Proporcionais
Férias vencidas: período aquisitivo completo que não foi gozado, acrescido de 1/3 constitucional
Férias proporcionais: fração do período aquisitivo em andamento, também acrescida de 1/3
Por exemplo, um trabalhador com 1 ano e 8 meses de empresa terá direito a:
Férias vencidas (12 meses) + 1/3
Férias proporcionais (8/12 do período) + 1/3
4. 13º Salário Proporcional
Corresponde a 1/12 avos da remuneração por mês trabalhado ou fração superior a 15 dias no ano da rescisão. Um funcionário demitido em agosto, por exemplo, terá direito a 8/12 do 13º salário daquele ano.
5. Multa de 40% sobre o FGTS
Um dos principais direitos na demissão sem justa causa é a multa de 40% sobre todo o saldo do FGTS depositado durante o contrato de trabalho, incluindo os valores depositados sobre 13º salários, férias e outros.
6. Saque do FGTS
Além da multa, o trabalhador tem direito a sacar integralmente o saldo disponível em sua conta do FGTS.
7. Seguro-Desemprego
Embora não seja pago pelo empregador, o trabalhador demitido sem justa causa tem direito ao seguro-desemprego, desde que atenda aos seguintes requisitos:
Ter sido empregado por pelo menos 12 meses ou nos últimos 18 meses (primeiro pedido);
Não possuir renda própria suficiente para seu sustento
Não estar recebendo benefício previdenciário
Prazos para pagamento das verbas rescisórias
De acordo com o artigo 477 da CLT, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de até 10 dias corridos, contados a partir do término do contrato. O descumprimento deste prazo implica no pagamento de multa equivalente a um salário do empregado.
Como proceder se algum direito não for respeitado?
Se você identificar que algum valor não foi pago corretamente na sua rescisão, siga estes passos:
Tente uma solução amigável: Entre em contato com o setor de RH da empresa para verificar se houve algum erro
Consulte um advogado trabalhista: Um especialista poderá analisar seu caso e calcular exatamente o que você tem direito
Ingresse com reclamação trabalhista: Se necessário, você pode buscar seus direitos na Justiça do Trabalho
É importante lembrar que o prazo prescricional para reclamar direitos trabalhistas é de 2 anos após o término do contrato, e só podem ser reclamados os direitos referentes aos últimos 5 anos, conforme estabelece o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal.
Conhecer seus direitos é fundamental para garantir que todas as verbas rescisórias sejam pagas corretamente em caso de demissão sem justa causa. Caso tenha dúvidas sobre valores ou procedimentos, não hesite em buscar orientação jurídica especializada.
O escritório Meireles e Souza Advocacia está à disposição para auxiliar trabalhadores a garantir que todos os seus direitos sejam respeitados no momento da rescisão contratual, oferecendo atendimento personalizado e especializado em direito trabalhista.