1. O que é rescisão indireta e quando ela se aplica
A rescisão indireta é o “desligamento por justa causa do empregador”, previsto no art. 483, d, da CLT, quando a empresa comete falta grave. Entre as hipóteses, está o descumprimento do depósito mensal do FGTS, direito social garantido pela Constituição.
2. Por que o FGTS é obrigatório
- Lei 8.036/90 obriga o empregador a depositar 8 % do salário, até o dia 20 do mês seguinte.
- O fundo financia casa própria, saque-rescisão, aposentadoria e doença grave.
- O atraso impacta correção monetária e juros, reduzindo o patrimônio do trabalhador.
3. Novo entendimento do TST em 2025
Em abril/2025, o Tribunal Superior do Trabalho fixou tese vinculante:
“A ausência ou irregularidade no recolhimento do FGTS configura descumprimento contratual grave, suficiente para reconhecer a rescisão indireta.”
O TST também intende que mesmo após na rescisão indireta, a multa do art. 477, § 8º, é devida se as verbas rescisórias não forem pagas em dez dias.
4. Como o trabalhador prova o atraso no FGTS
O trabalhador pode consultar o extrato do seu FGTS através do aplicativo FGTS, que você pode baixar no seu celular, segue abaixo os links:
IOS: https://apps.apple.com/br/app/fgts/id1038441027
Android: https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.caixa.fgts.trabalhador&hl=pt_BR
5. Passo a passo para pedir rescisão indireta
- Baixe o Extrato do FGTS;
- Procure um advogado trabalhista para ajuizar reclamação, é possível pedir tutela de urgência para liberação do FGTS.
- Se deferido, o juiz declara a rescisão e condena à: aviso-prévio, 13º, férias + 1/3, multa 40 % FGTS, guias seguro-desemprego e multa art. 477.
6. Perguntas frequentes (FAQ)
Quanto tempo leva o processo?
Hoje, a média da VT de Goiânia está em 30 a 120 dias para sentenças.
Este artigo tem caráter meramente informativo. Para obter orientação jurídica adequada ao seu caso, consulte um advogado trabalhista especializado, regularmente inscrito na OAB.
RODRIGO MEIRELES DA SILVA – OAB/GO 34.007