Empresa varejista deverá pagar intervalos de 15 minutos não concedidos a trabalhadora antes de iniciar jornadas extraordinárias
Uma empresa do ramo varejista vai ter que pagar como horas extras os 15 minutos de intervalo entre o fim da jornada normal e início do labor extraordinário não usufruídos por trabalhadora nos anos anteriores à reforma trabalhista. A decisão, da Primeira Turma do TRT, manteve a condenação da empresa ao pagamento do intervalo do […]
Recusar reintegração não afasta direito de gestante à estabilidade
29/11/19 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma promotora de vendas da Dass Nordeste Calçados e Artigos Esportivos, de São Paulo (SP), à indenização correspondente ao período de estabilidade da gestante. Embora a empresa sustentasse que ela havia recusado a oferta de reintegração ao emprego, a Turma seguiu […]
Cumulação de adicional de insalubridade e de periculosidade
TST afasta possibilidade de cumulação de adicionais de insalubridade e de periculosidade. A decisão foi tomada no julgamento de incidente de recurso repetitivo, e a tese fixada se aplicará a todos os casos semelhantes. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (26), que não é possível o […]
Cartões de ponto sem assinatura do empregado são válidos para apurar horas extras
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a validade dos cartões de ponto sem a assinatura de um auxiliar de operação da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (MetrôRio). Consequentemente, determinou que na apuração das horas extras levem-se em conta os horários ali registrados, inclusive quanto aos meses em que os controles […]
Gestante que recusou oferta de reintegração ao emprego vai receber indenização substitutiva
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Arvi Ltda., de Ipatinga (MG), a indenizar uma atendente dispensada durante a gravidez. Segundo a decisão, a recusa à oferta de reintegração, formulada pela empresa em audiência, não afasta o direito à indenização substitutiva, que deve corresponder a todo o período de estabilidade. Na reclamação […]
Marca Registrada
Marca registrada justifica todos seus esforços em fazer sua empresa crescer. E não é para menos. Imagine um cenário onde você cria seu negócio investindo energia, tempo, recursos e estratégias. Isto durante meses a fio e de repente perder tudo da noite pro dia? Ninguém deseja que isso aconteça, não é mesmo?Marca registrada é um […]
Honorários sucumbenciais devem ser aplicados após vigência da Lei 13.467/2017
O parágrafo 3º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, que trata dos honorários sucumbenciais, somente pode ser aplicado aos processos ajuizados a partir de 11/11/2017. Esse foi o entendimento firmado pela maioria do Plenário do TRT18 ao apreciar o mérito do Mandado de Segurança (MS) 10080-70.2018. Ao iniciar o julgamento, o relator, […]
Lei Seca: legislação fica mais rígida a partir desta quarta
Ao longo dos anos, as mudanças nas normas relacionadas ao crime de embriaguez ao volante foram no sentido de torná-las mais rigorosas. A ideia sempre foi desencorajar cada vez mais a população a dirigir sob efeito de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa. Penas mais duras e até cadeia. A partir desta quarta-feira (18), […]
Motorista assaltado diversas vezes durante o serviço recebe indenização
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Viação Progresso Ltda., de Aracaju (SE), a indenizar em R$ 10 mil um motorista de ônibus várias vezes assaltado durante o serviço. Ao dar provimento a recurso de revista do motorista, os ministros consideraram que ele exercia atividade de risco, tendo a empresa a obrigação […]
EM DEFESA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – Por José Alberto Couto Maciel
José Alberto Couto Maciel. Da Academia Brasileira de Direito do Trabalho; Da Academia Brasiliense de Letras. Advogado Trabalhista. Como em 1984 reaparece a ideia de extinção da Justiça do Trabalho. Essa tentativa foi frustrada na Constituição de 1988 e querem novamente levantar uma possibilidade de Emenda Constitucional transferindo essa Justiça especializada para a Justiça comum. […]